June 16, 2006

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2006, de 16 de Junho de 2006

Decreto-Lei n.º 116/2006, de 16 de Junho de 2006

Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de Junho de 2006

Decreto-Lei 116-B/2006, de 16 de Junho de 2006

Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de Junho de 2006

Portaria n.º 568/2006, de 16 de Junho de 2006

Portaria n.º 569/2006, de 16 de Junho de 2006

Portaria n.º 570/2006, de 16 de Junho de 2006

Portaria n.º 571/2006, de 16 de Junho de 2006

Serie II

Portaria n.º 982/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12598/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12555/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12556/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho (extracto) 12596/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12599/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12557/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12558/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.º 12600/2006, de 16 de Junho de 2006