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Portaria n.º 553/2006, de 09 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 553/2006

de 9 de Junho

Pela Portaria n.o 615-H5/91, de 8 de Julho, corrigida pelas Portarias n.os 64/96 e 1325/2002, respectivamente de 1 de Março e de 7 de Outubro, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras, processo n.o 475-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos nos municípios de Barrancos, Moura e Mouráo, concessionada à Defesa e Fornilhos - Caça e Turismo, L.da

Vem agora a HERCAZA - Caça e Turismo, Unipessoal, L.da, requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Pela presente portaria, a zona de caça turística da...

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