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Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 686/95 de 30 de Junho O Decreto-Lei n.° 58/95, de 31 de Março, procede à reestruturação do Instituto de Reinserção Social por forma a integrar as atribuições, a competência e os meios humanos, financeiros e patrimoniais afectos à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, que extingue.

Assim, ao abrigo do artigo 98.° do referido decreto-lei: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que consta do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 14 de Junho de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Mapa anexo à Portaria n.° 686/95 (Ver tabela no documento original) (a) Inclui 14 lugares, a extinguir quando vagarem, criados pelos Despachos Normativos números 104/91, de 16 de Maio, 115/91, de 31 de Maio, 96/92, de 11 de Junho, 373/93, de 27 de Novembro, 26/94, de 27 de Janeiro, 151/94, de 18 de Março, 200/94, de 31 de Março, 374/94, de 19 de Maio, 414/94, de 28 de Maio, e 444/94, de 11 de Junho, e pelas Portarias números 58/95, de 22 de Fevereiro, 67/95, de 4 de Março, 105/95, de 4 de Abril, e 157/95, de 24 de Maio.

(b) Inclui um lugar, a extinguir quando vagar, criado pela Portaria n.° 156/95, de 24 de Maio.

(c) Carreira que mantém dotação global já consagrada e passa a integrar dotações e...

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