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Portaria n.º 476/92, de 08 de Junho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 476/92 de 8 de Junho Pela Portaria n.º 132/91, de 13 de Fevereiro, foram criados no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra os serviços locais de segurança social de Arganil, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Peneda, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.

Assim: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Segurança Social, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, n.º 201 (Suplemento), de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 939/90, de 4 de Outubro, é alargado do número de lugares correspondentes, conforme mapa anexo à presente portaria.

  1. A integração do mesmo pessoal no quadro do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra é, para todos os efeitos, reportada à data da criação dos supramencionados serviços locais.

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