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Portaria n.º 788/2009, de 28 de Julho de 2009

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Vincent

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Portaria n.º 788/2009 de 28 de Julho Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e De- senvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Eco- lógica Nacional (REN) para a área do município de Vila Nova de Gaia.

Esta proposta insere -se no âmbito do procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável via n.º 2 do ar- tigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a com- põem.

Sobre a referida delimitação foram ouvidas a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a comissão mista de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia.

Considerando o Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delega- das pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orde- namento do Território e das Cidades, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacio- nal do município de Vila Nova de Gaia, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte inte- grante.

Artigo 2.º Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descri- tiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção- -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 13 de...

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