Portaria n.º 778/2007, de 11 de Julho de 2007

Portaria n.o 778/2007

de 11 de Julho

Pela Portaria n.o 1039/95, de 25 de Agosto, foi reno-vada até 13 de Agosto de 2007 a zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas (processo n.o 115-DGRF), situada no município de Mafra, concessionada à Associaçáo de Caçadores do Alto da Mina.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessáo da zona de caça associativa da...

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