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Portaria n.º 708/2006, de 13 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 708/2006

de 13 de Julho

Pela Portaria n.o 803/2002, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Fafe (processo n.o 2878-DGRF), situada no município de Fafe, e transferida a sua gestáo para a Câmara Municipal de Fafe.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área total de 2024 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primitivamente transferida de 19 863 ha para 17 911 ha por exclusáo das áreas sociais/terrenos náo cinegéticos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 803/2002, de 4 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Gontim...

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