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Portaria n.º 882/2002, de 26 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 882/2002 de 26 de Julho A Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, criou o Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES).

Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, bem como para o pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ou do Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, que não disponham de cartão de identificação próprios: Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte: 1.º Aprovar os seguintes modelos de cartão de identificação, anexos à presenteportaria: Modelo n.º 1 - para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, bem como dos dirigentes dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ou do Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, que não disponham de modelos próprios (anexo I); Modelo n.º 2 - para uso do restante pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ou do Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, que não disponham de modelos próprios (anexo II).

  1. Por despacho do secretário-geral e desde que a natureza das funções em causa assim o justifique, poderá ser autorizada a utilização do modelo n.º 1 a outro pessoal não mencionado no ponto anterior.

  2. Os cartões serão de material de plástico, de cor branca, com faixa diagonal verde e vermelha...

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