Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 708/93, de 31 de Julho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 708/93 de 31 de Julho Ao abrigo do artigo 34.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.° 28/90, de 11 de Setembro, o Ministro do Mar, pela Portaria n.° 149/92, de 10 de Março, aprovou o Regulamento da Pesca com Ganchorra, o qual estabelece o respectivo regime de exercício, nomeadamente a contingentação das embarcações, por zonas, com base na fixação de uma potência máxima total.

Decorrido um ano após a entrada em vigor da referida portaria, a prática aconselha que a contingentação passe a ter por base um número máximo de licenças a conceder às embarcações em cada zona.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que o artigo 10.° da Portaria n.° 149/92, de 10 de Março, passe a ter a seguinte redacção: Artigo 10.°...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT