July 31, 1993

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho de 1993

Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993

Portaria n.º 708/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 133/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 129/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 137/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 132/93, de 31 de Julho de 1993

Declaração de Rectificação n.º 140/93, de 31 de Julho de 1993