July 31, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho de 1993
- Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993
- Portaria n.º 708/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 133/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 129/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 137/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 132/93, de 31 de Julho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 140/93, de 31 de Julho de 1993