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Portaria n.º 482/75, de 12 de Agosto de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 482/75 de 12 de Agosto A instalação e exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa ficaram, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49196, de 20 de Agosto de 1969, regulamentadas pela Portaria n.º 13/70, de 12 de Janeiro, dependente de licença a conceder por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Comunicações.

Posteriormente e aberto concurso público, não chegou a ser decidido qual o adjudicatário da concessão.

A necessidade de defender o interesse público, nomeadamente compensando a TAP, empresa recentemente nacionalizada, do decréscimo de vendas a bordo dos aviões resultante da existência futura de lojas francas no Aeroporto de Lisboa, aconselha que seja anulado o concurso público realizado e seja atribuída à TAP a exploração de lojas francas nos aeroportos nacionais, a exemplo, aliás, do que acontece com as lojas francas dos aeroportos de Zurique, Genebra, Copenhaga, Oslo, Estocolmo e Amsterdão, que são exploradas pelas empresas nacionais de navegação dos respectivospaíses.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo...

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