Portaria n.º 37/91, de 15 de Janeiro de 1991

Portaria n.º 37/91 de 15 de Janeiro Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º São excluídos do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) que a seguir se indicam: 3851.1.0 - Fabricação de material médico-cirúrgico, dentário e ortopédico.

  1. É revogada a Portaria n.º 673/81, de 6 de Agosto.

  2. Esta portaria entra em vigor no dia...

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