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Portaria n.º 61/2010, de 26 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 61/2010

de 26 de Janeiro

A Portaria n. 569/90, de 19 de Julho, na redacçáo dada pela Portaria n. 618/2006, de 23 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores náo Oceânicas do Rio Tejo, estabelece, no n. 1 do seu artigo 19.-B, os períodos de interdiçáo do exercício da pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho.

Considerando a reduçáo do esforço de pesca dirigido à captura de bivalves, verificada nos últimos meses, como

resultado das intempéries que neste período ocorreram, com a consequente diminuiçáo das capturas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 59. do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Julho, com a última redacçáo conferida pelo Decreto Regulamentar n. 15/2007, de 28 de Março, o seguinte:

Artigo 1.

Exercício da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho no ano de 2010

Em derrogaçáo ao disposto no n. 1 do artigo 19.-B do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores náo Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n. 569/90, de 19 de Julho, aditado pela Portaria n. 618/2006, de 23 de Junho, durante o ano de 2010 é autorizado o exercício da pesca com ganchorra manobrada com sarilho, no período entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro.

Artigo 2.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua...

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