Portaria n.º 63/2009, de 22 de Janeiro de 2009
de 22 de Janeiro
A Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/2006, de 27 de Outubro, criou o Gabinete de Planeamento Estratégico e Relaçóes Internacionais (GPERI), previsto nos artigos 4., alínea a), e 11., ambos deste diploma.
O Decreto Regulamentar n. 59/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna do GPERI, tendo a Portaria n. 541/2007, de 30 de Abril, por sua vez, regulado a sua estrutura nuclear bem como a competência das suas unidades orgânicas.
Verifica -se, contudo, que a denominaçáo do GPERI constante do referido Decreto Regulamentar n. 59/2007 (Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relaçóes Inter-nacionais) náo coincide com a denominaçáo constante da mencionada Lei Orgânica do Ministério (Gabinete de Planeamento Estratégico e Relaçóes Internacionais), náo obstante se tratar do mesmo serviço. Também na citada Portaria n. 541/2007 se alude ao Gabinete de Planeamento Estratégico e Relaçóes Internacionais, em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério.
Por outro lado, a estrutura nuclear adoptada na mesma portaria náo corresponde às necessidades do GPERI, de-
signadamente na área das relaçóes internacionais, cujas competências sáo asseguradas pelo Gabinete de Assuntos Europeus e Relaçóes Exteriores (GAERE), nos termos do artigo 1., n. 2, da mencionada portaria. O normal funcionamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes pressupóe que algumas actividades, na área das relaçóes internacionais, anteriormente cometidas a outros órgáos do Ministério, passem progressivamente a ser exercidas pelo GPERI, através do GAERE. Este acréscimo de competências justifica que o GAERE disponha de uma unidade orgânica nuclear, de modo a evitar que o exercício das suas atribuiçóes esteja concentrado no subdirector em cuja dependência directa se encontra.
Verifica -se, ainda, que na estrutura actual do GPERI coexistem direcçóes de serviços cujas funçóes se desenvolvem em domínios comuns ou complementares que poderiam estar concentradas numa única estrutura nuclear e náo em estruturas nucleares independentes - é o que se passa com a Direcçáo de Serviços de Análise e Acompanhamento Empresarial e com a Direcçáo de Serviços e Acompanhamento de Parcerias Público -Privadas.
Torna -se, por conseguinte, necessário proceder à reorganizaçáo da estrutura nuclear do GPERI, em funçáo das actividades que desenvolve, alterando as suas unidades orgânicas nucleares e atribuindo -lhe as inerentes competências, sem contudo alterar o seu número.
Assim:
Ao abrigo do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO