Portaria n.º 19/2009, de 13 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 19/2009 de 13 de Janeiro Pela Portaria n.º 1030/2003, de 19 de Setembro, foi con- cessionada à Sociedade Agrícola da Quinta do Convento da Visitação SAG, L. da , a zona de caça turística da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa (processo n.º 3300 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nos municípios de Azambuja e Santarém.

Vem agora a CAMIN -- Promoção Imobiliária e Tu- rismo, S. A., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa...

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