Portaria n.º 91/2008, de 28 de Janeiro de 2008

Portaria n. 91/2008

de 28 de Janeiro

Pela Portaria n. 1325/2002, de 7 de Outubro, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras (processo n. 475--DGRF), situada nos municípios de Barrancos, Moura e Mouráo.

Pela Portaria n. 553/2006, de 9 de Junho, esta concessáo foi transferida para a HERCAZA - Caça e Turismo, Unipessoal, L.da

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de al-guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos, com a área de 1268 ha, ficando a mesma com a área...

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