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Portaria n.º 137/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 137/2007

de 29 de Janeiro

Pela Portaria n.o 560/94, de 12 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 569-G/96 e 693-F/96, respectivamente de 10 de Outubro e de 27 de Novembro, foi concessionada ao Grupo Desportivo e Recreativo de Caça da Sabacheira a zona de caça associativa da Sabacheira (Serra) (processo n.o 1599-DGRF), situada no município de Tomar, válida até 12 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos e com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa da Sabacheira (Serra) (processo n.o 1599-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Sabacheira, município de Tomar, com a área de 1861 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos...

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