January 29, 2007
Serie I
- Portaria n.º 136/2007
- Declaração de Rectificação n.º 11/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 137/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 138/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 140/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 141/2007, de 29 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 1376/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1377/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1378/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1379/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1380/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Rectificação n.º 115/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 1333/2007, de 29 de Janeiro de 2007