January 29, 2007

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Serie I

Portaria n.º 136/2007

Declaração de Rectificação n.º 11/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 137/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 138/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 140/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 141/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Serie II

Aviso n.º 1376/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 1377/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 1378/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 1379/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 1380/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Rectificação n.º 115/2007, de 29 de Janeiro de 2007

Despacho n.º 1333/2007, de 29 de Janeiro de 2007