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Portaria n.º 104/2007, de 22 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 104/2007

de 22 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Recreio e Desporto Caça e Pesca de Santana, com o número de pessoa colectiva 502171120, com sede na Rua do Monte Frade, 1, Santana, 7220 Portel, a zona de caça associativa da Herdade da Balsa e outras (processo n.o 4564-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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