Portaria n.º 94/2007, de 22 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 94/2007

de 22 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almeirim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associaçáo de Caçadores Os Almeirinenses, com o número de pessoa colectiva 502242760, e sede na Rua de Joaquim Colaço Cardoso, 5, 2800-147 Almeirim, a zona de caça associativa de Casais Velhos (processo n.o 4550-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de...

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