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Portaria n.º 88/2007, de 18 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 88/2007

de 18 de Janeiro

Pela Portaria n.o 1019/2000, de 25 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca do Tuela a zona de caça associativa de Fresulfe (processo n.o 2360-DGRF), situada no município de Vinhais, com a área de 1051 ha e náo de 1069 ha, como é referido na citada portaria, válida até 25 de Outubro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça associativa de Fresulfe (processo n.o 2360-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos...

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