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Portaria n.º 1019/2000, de 25 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1019/2000 de 25 de Outubro Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 104.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fresulfe, município de Vinhais, com a área de 1069 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca do Tuela, com o número de pessoa colectiva 503848824 e sede na Rua de 5 de Outubro, Prédio Domingos Lopes, 2.º, C, Bragança, a zona de caça associativa de Fresulfe (processo n.º 2360 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

  3. A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89.

  4. Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa ficam, nos termos do disposto no artigo 72.º do...

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