Portaria n.º 23/2000, de 25 de Janeiro de 2000
Portaria n.º 23/2000 de 25 de Janeiro Com vista à aprovação do modelo de cartão de identificação dos elementos do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, foi publicada a Portaria n.º 939/95, de 26 de Julho.
Verifica-se, no entanto, que no verso do cartão de identificação onde constam os direitos e prerrogativas concedidos ao seu titular para o exercício efectivo das suas funções não se encontra...
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