Portaria n.º 23/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 23/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal de Bragança solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 414 m2 sita no lugar de Izeda, freguesia da Sé, concelho de Bragança, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia da Sé sob o n.º 393 e registado na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 1835/170194.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, ao município de Bragança, da parcela de terreno com a área de 414 m2, sita no lugar de Izeda, freguesia da Sé e concelho de Bragança.

2 - Reconhecer a utilidade pública da cessão, em virtude de a parcela ir ser utilizada para rectificação ao traçado da estrada municipal 217/Izeda.

3 - A...

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