Portaria n.º 21/97, de 07 de Janeiro de 1997
Portaria n.º 21/97 de 7 de Janeiro A Assembleia Municipal de Vendas Novas aprovou, em 26 de Abril de 1996, uma alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, ratificado pela Portaria n.º 156/94, de 9 de Fevereiro, e publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 65, de 18 de Março de 1994.
Esta alteração consiste na instalação de uma unidade industrial de preparação e aglomerado de cortiça, classe B, pelo que se enquadra na previsão do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, uma vez que não implica alteração aos princípios de uso, ocupação e transformação dos solos subjacentes à elaboração do Plano.
A alteração em causa carece de ratificação, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitido o parecer da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, da Junta Autónoma de Estradas, da Delegação Regional da Indústria e Energia do Alentejo, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo e dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos do disposto no artigo 13.º do mesmo diploma legal.
Assim: Ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e no uso da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 48/96 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 69, de 21 de Março de 1996: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que seja ratificada a alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, cujo Regulamento, quadros e planta de síntese reformulados se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 27 de Novembro de 1996.
O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho.
REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DO PARQUE INDUSTRIAL DE VENDAS NOVAS CAPÍTULO I Disposições gerais 1.1 - O Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas insere-se na área prevista pelo PDM em estudo.
1.2 - A área de intervenção é a constante na planta de síntese.
1.3 - Neste loteamento será permitida a instalação de unidades industriais das classes D, C e B previstas no Decreto...
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