Portaria n.º 71/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 71/2006 de 17 de Janeiro Pela Portaria n.º 1093/2004, de 1 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Unidos do Alvito a zona de caça associativa da Zambujosa e anexas (processo n.º 3778-DGRF), situada no município de Alvito.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, com a área de 283 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1093/2004, de 1 de Setembro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Alvito e Vila Nova de Baronia, município de Alvito, com a...

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