Portaria n.º 11/2006, de 04 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 11/2006 de 4 de Janeiro Pela Portaria n.º 825/95, de 13 de Julho, foi concessionada à FUSTE Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística de Miranda, processo n.º 1809-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Grândola, com a área de 602,05 ha.

Vem agora César Sacadura Mexia de Almeida requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística de Miranda, processo n.º...

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