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Portaria n.º 115/2004, de 29 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 115/2004 de 29 de Janeiro Pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho, foi renovada, até 6 de Junho de 2007, a zona de caça associativa das herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro (processo n.º 603-DGF), situada nos município de Arronches e Portalegre, com a área de 1062,9050 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Alcobaça.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 59,85 ha, sitos no município de Portalegre.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 351/2000, de 14 de Junho, os prédios rústicos denominados por Sobral e Falagueira, sitos na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, com a área de 59,85 ha, ficando a mesma com a área total de 1122,7550 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  2. A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura...

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