Portaria n.º 90/81, de 21 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 90/81 de 21 de Janeiro Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 386/80, de 11 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.' série, de 21 de Novembro de 1980, foram definidas as linhas gerais da política do azeite para a actual campanha.

No n.º 4 dessa resolução estabelece-se que será mantido o regime de ajuda ao consumo de azeite instituído pela Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho, em condições a definir.

Considerando que não foi possível definir ainda as novas condições; Considerando que, por força do disposto na Portaria n.º 927/80, de 4 de Novembro, o regime existente terminou em 31 de Dezembro de 1980; Mostrando-se conveniente não interromper a concessão da referida ajuda ao consumo do azeite até ser estabelecido o regime a vigorar durante o corrente ano: Manda o Governo da...

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