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Portaria n.º 6/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 6/2012 de 3 de janeiro O Decreto -Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro, proce- deu à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, que regula a forma de repartição das verbas prove- nientes dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dispondo o artigo 6.º, na redacção actual, que as nor- mas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas estabelecida no referido diploma, são aprovadas, em cada ano, através de Portaria do membro do Governo responsável pela respectiva área sectorial, para vigorar no ano seguinte.

De acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 56/2006, na redacção conferida pelo Decreto -Lei n.º 106/2011, à Presidência do Conselho de Ministros é atribuído 13,35 % do valor dos resultados líquidos de ex- ploração dos jogos sociais, destinados à promoção, desen- volvimento e fomento de actividades, programas, acções ou infra -estruturas, no âmbito da juventude e do desporto, da cultura e da igualdade de género.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 44/2011, de 24 de Março e pelo Decreto -Lei n.º 106/2011, de 21 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Cultura o seguinte: Artigo Único Repartição das verbas dos jogos sociais 1 — A repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2012 efectua -se nos seguintes termos:

  1. Afectação de 26,22 % do valor a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º ao Fundo de Fomento Cultural para prosse- cução das...

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