January 03, 2012

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Portaria n.º 6/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Portaria n.º 7/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 2/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 3/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 4/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 03 de Janeiro de 2012

Decreto do Presidente da República n.º 6/2012, de 03 de Janeiro de 2012