Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho de 2011
Lei n.º 44/2011 de 22 de Junho Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea
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do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de discri- minação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sus- tentabilidade ou de interesse...
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