Portaria n.º 156/2007, de 01 de Fevereiro de 2007

Portaria n.o 156/2007

de 1 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 453/2006, de 15 de Maio, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos a zona de caça associativa de Vilar e Outeiro (processo n.o 4297-DGRF), situada no município de Barcelos. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos, com a área de 48 ha...

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