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Portaria n.º 453/2006, de 15 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 453/2006 de 15 de Maio Pela Portaria n.º 634/2001, de 26 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Vilar e Outeiro (processo n.º 2548-DGRF), situada no município de Barcelos, com a área de 2965 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aquelesterrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Barcelos: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Vilar e Outeiro (processo n.º 2548-DGRF), criada pela Portaria n.º 634/2001, de 26 de Junho.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos, com o número de pessoa colectiva...

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