Portaria n.º 116/2002, de 08 de Fevereiro de 2002

Portaria n.º 116/2002 de 8 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º Junto da AIRV - Associação Industrial da Região de Viseu é criado, no concelho de Viseu, o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de 2.' classe.

  1. O quadro de pessoal é o seguinte: (ver quadro no documento original) 3.º No Cartório agora criado podem ser lavrados os seguintes actos: a) Todos os actos notariais ligados às actividades empresariais, bem como aos fins prosseguidos por associações e fundações, incluindo os actos de constituição ou instituição de pessoas colectivas de direito privado...

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