February 08, 2002
Serie I
- Portaria n.º 123-B/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 28/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 119/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 117/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 5/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 115/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 118/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 123-A/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 122/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3115/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3099/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3098/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3100/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 107/2002, de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3097/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3114/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3071/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 102/2002, de 08 de Fevereiro de 2002