Portaria n.º 92/2001, de 09 de Fevereiro de 2001

Despacho n.º 2791/2001 (2.' série). - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, delego nos gestores das intervenções operacionais regionais do continente a competência para aprovarem, no âmbito da intervenção operacional respectiva, as candidaturas às correspondentes medidas de bonificação de juros, que lhes sejam submetidas nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2000, de 15 de Julho, e que se destinem ao...

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