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Portaria n.º 193/93, de 17 de Fevereiro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 193/93 de 17 de Fevereiro A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.; Tendo em conta as informações e pareceres especializados que foram solicitados nos termos dos artigos 18.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto; Tomando como quadro referencial a Lei de Bases do Sistema Educativo, em conjugação com a legislação adequada que na matéria se encontra em vigor, nomeadamente a Portaria n.° 352/86, de 8 de Julho, Decreto-Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro, e Portaria n.° 374/90, de 14 de Maio; Nos termos e ao abrigo dos artigos 18.°, 19.° e 25.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.° É reconhecida a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, de que é titular a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a funcionar nas instalações que possui em Lisboa.

  1. É autorizado o funcionamento, na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, do curso de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar, bem como do curso de formação complementar de professores do ensino básico nas seguintes variantes: a) Português, História e Ciências Sociais; b) Português e Francês; c) Português e Inglês; d) Matemática e Ciências da Natureza; e) Educação Física; 3.° Os planos de estudos dos cursos referidos no número anterior são os constantes do anexo à presente portaria.

  2. As condições e habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett.

  3. Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso de estudos superiores...

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