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Portaria n.º 8/2006, de 04 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 8/2006 de 4 de Janeiro Pela Portaria n.º 1346/2004, de 21 de Outubro, foi renovada à Sociedade Cinegética São Sebastião a zona de caça turística da Várzea (processo n.º 919-DGRF), situada nos municípios de Castelo Branco e Idanha-a-Nova.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, no município de Castelo Branco, com a área de 190,50 ha.

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e dasPescas: 1.º São anexados à zona de caça turística da Várzea, renovada pela Portaria n.º 1346/2004, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lousa e de Mata, município de Castelo Branco, com a área de 190,50 ha, ficando a mesma com a área total de 2258 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A concessão de alguns dos terrenos agora anexados, incluídos em áreas classificadas, poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até ao máximo de 10% da área total anexada.

  2. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva...

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