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Portaria N.º 91/1995 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 91/1995 de 28 de Dezembro

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 20/94, de 16 de Junho, veio criar o Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras - Terceira.

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infra-estruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas e implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras - Terceira.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Govemo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. - O Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras - Terceira, criado pela Portaria n.º 20/94, de 16 de Junho, passa a integrar a área envolvente (650 ha) e denominar-se-á como Perímetro de Ordenamento Agrário de Cinco Ribeiras/Santa Bárbara - Terceira, ficando com uma área final de 1 686 ha, de acordo com a...

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