Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1417/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1417/2006

de 20 de Dezembro

Pela Portaria n.o 995/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras (processo n.o 4153-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores da Açorda.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida náo está correcta, nem a localizaçáo dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitaçáo constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O n.o 2.o da Portaria n.o 995/2005, de 6 de Outubro, deve ter a seguinte redacçáo:

    Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT