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Portaria n.º 1388/2006, de 07 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1388/2006

de 7 de Dezembro

Pela Portaria n.o 845-C/98, de 2 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores Perdiz Rubra a zona de caça associativa do Crispim (processo n.o 2110-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, válida até 2 de Outubro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no diaposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessáo da zona de caça associativa do Crispim (processo n.o 2110-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Cristóváo, município de Montemor-o-Novo, com a área de 793 ha.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos, incluídos em áreas classificadas, poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que sejam introduzidas novas...

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