Portaria n.º 1387/2006, de 07 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1387/2006

de 7 de Dezembro

Pela Portaria n.o 544-C/96, de 4 de Outubro, foi reno-vada à Santa Margarida - Caça Turística, L.da, a zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho (processo n.o 237-DGRF), situada nos municípios de Avis e Ponte de Sor, válida até 5 de Outubro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho (processo n.o 237-DGRF), abrangendo os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente...

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