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Portaria n.º 1372/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1372/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria n.o 215/2004, de 3 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Santo Estêváo (processo n.o 3590-DGRF), situada no município de Tavira, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores Pacíficos de Santo Estêváo.

A entidade gestora requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos, sitos no município de Tavira, com a área de 591 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 215/2004, de 3 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santiago e Santo Estêváo, município...

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