December 05, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 82/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1366/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1367/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1368/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1369/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1370/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1371/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1372/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1373/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 12912/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 24907/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25013/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25014/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25015/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 12913/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 12914/2006, de 05 de Dezembro de 2006