Portaria n.º 1369/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1369/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria n.o 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 457/2003 e 67/2004, respectivamente, de 3 de Junho e de 16 de Janeiro, foi concessionada à Associaçáo de Caça Os Carabineiros a zona de caça associativa de Gilbagáo (processo n.o 2335-DGRF), situada nos municípios de Ourique e Almodôvar, com a área de 1692 ha.A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 34 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Gilbagáo (processo n.o 2335-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Gomes Aires...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT