Portaria n.º 1094/99, de 17 de Dezembro de 1999

Portaria n.º 1094/99 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 468/97, de 1 de Julho, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Cebolais de Cima a zona de caça associativa de Cebolais de Cima (processo n.º 1530-DGF), situada nas freguesias de Cebolais de Cima e Perais, municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão, com uma área de 1862,0150 ha, tendo sido, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 838/97, de 6 de Setembro, a sua área reduzida para 1486,4470 ha.

Verificou-se, entretanto, que a planta anexa à Portaria n.º 838/97, de 6 de Setembro, não tinha correctamente definidos os limites da zona de caça, pelo que se torna necessário proceder à...

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