December 17, 1999
Serie I
- Portaria n.º 1086/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 255/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1094/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 248/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 559/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 254/99, de 17 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 247/99, de 17 de Dezembro de 1999
Serie II
- Despacho n.º 24807/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24805/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24846/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24841/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24804/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24806/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24809/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24845/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24808/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999