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Portaria n.º 1153/94, de 30 de Dezembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1153/94 de 30 de Dezembro Tendo-se verificado a tendência para um maior envolvimento das Nações Unidas em operações de paz e humanitárias, surge, com toda a pertinência, a necessidade de criar uma assessoria militar junto da Representação Permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (ONU).

Assim sendo, é necessário proceder à alteração do quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da ONU, fixado pela Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro, e alterado pelas Portarias n.º 40-B/88, de 21 de Janeiro, e 670/88, de 7 de Outubro no sentido de criar o lugar de conselheiro militar.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: 1.º A alínea 2), do n.º 1.º da Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.º 40-B/88, de 21 de Janeiro, e 670/88, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 2) Membros da Missão - cinco funcionários do quadro do pessoal do serviço diplomático, o mais categorizado dos quais desempenhará as funções de substituto do...

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