Portaria n.º 1070/80, de 16 de Dezembro de 1980

Portaria n.º 1070/80 de 16 de Dezembro Considerando que o Decreto-Lei n.º 180-D/78, de 15 de Julho, que extinguiu o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, confirmou o direito daqueles à assistência médica e medicamentosa; Considerando o disposto na alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano, beneficiar os ascendentes e equiparados que estejam a cargo do pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública das...

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